Grafo Legislativo NOMOS

{
 "fonte": "camara",
 "id": 2483155,
 "detalhe": {
  "id": 2483155,
  "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2483155",
  "siglaTipo": "PLP",
  "codTipo": 140,
  "numero": 15,
  "ano": 2025,
  "ementa": "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.",
  "dataApresentacao": "2025-02-06T14:30",
  "uriOrgaoNumerador": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4",
  "statusProposicao": {
   "dataHora": "2026-05-06T19:38",
   "sequencia": 23,
   "siglaOrgao": "CE",
   "uriOrgao": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2009",
   "uriUltimoRelator": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/233592",
   "regime": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)",
   "descricaoTramitacao": "Designação de Relator(a)",
   "codTipoTramitacao": "320",
   "descricaoSituacao": "Aguardando Parecer",
   "codSituacao": 915,
   "despacho": "Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PT-AP).",
   "url": null,
   "ambito": "Regimental",
   "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário"
  },
  "uriAutores": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2483155/autores",
  "descricaoTipo": "Projeto de Lei Complementar",
  "ementaDetalhada": "",
  "keywords": "Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), exclusão, Teto de Gastos Públicos, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), garantia, alimentação adequada, estudante, educação básica, escola pública, Instituição de ensino filantrópica.",
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  "uriPropPosterior": null,
  "urlInteiroTeor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2852254",
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  "texto": null,
  "justificativa": null
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 "autores": [
  {
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   "nome": "Carol Dartora",
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   "tipo": "Deputado(a)",
   "ordemAssinatura": 2,
   "proponente": 1
  },
  {
   "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/206018",
   "nome": "Célia Xakriabá",
   "codTipo": 10000,
   "tipo": "Deputado(a)",
   "ordemAssinatura": 3,
   "proponente": 1
  },
  {
   "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220645",
   "nome": "Erika Hilton",
   "codTipo": 10000,
   "tipo": "Deputado(a)",
   "ordemAssinatur…

{
 "fonte": "camara",
 "id": 2222665,
 "detalhe": {
  "id": 2222665,
  "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2222665",
  "siglaTipo": "PEC",
  "codTipo": 136,
  "numero": 154,
  "ano": 2019,
  "ementa": "Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.",
  "dataApresentacao": "2019-10-01T17:09",
  "uriOrgaoNumerador": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003",
  "statusProposicao": {
   "dataHora": "2024-03-06T15:00",
   "sequencia": 32,
   "siglaOrgao": "CCJC",
   "uriOrgao": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003",
   "uriUltimoRelator": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/220584",
   "regime": "Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)",
   "descricaoTramitacao": "Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado",
   "codTipoTramitacao": "1255",
   "descricaoSituacao": "Aguardando Designação de Relator(a)",
   "codSituacao": 907,
   "despacho": "(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)",
   "url": null,
   "ambito": "Regimental",
   "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário"
  },
  "uriAutores": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2222665/autores",
  "descricaoTipo": "Proposta de Emenda à Constituição",
  "ementaDetalhada": "",
  "keywords": "Constituição Federal (1988), vereador, Acumulação de cargos, administração municipal.",
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  "uriPropPosterior": null,
  "urlInteiroTeor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1814203",
  "urnFinal": null,
  "texto": null,
  "justificativa": null
 },
 "autores": [
  {
   "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/160674",
   "nome": "Hugo Motta",
   "codTipo": 10000,
   "tipo": "Deputado(a)",
   "ordemAssinatura": 1,
   "proponente": 1
  }
 ],
 "temas": [
  {
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   "tema": "Administração Pública",
   "relevancia": 0
  },
  {
   "codTema": 74,
   "tema": "Política, Partidos e Eleições",
   "relevancia": 0
  }
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 "tramitacoes": [
  {
   "dataHora": "2019-10-01T17:09",
   "sequencia": 1,
   "siglaOrgao": "MESA",
   "uriOrgao": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4",
   "uriUltimoRelator": null,
   "regime": "Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)",
   "descricaoTramitacao": "Apresentação de Proposição",
   "codTipoTramitacao": "100",
   "descricaoSituacao": "Aguardando Designação de Relator(a)",
   "codSituacao": 907,
   "despacho": "Apresentação da Proposta de Emenda à Con…

{
 "fonte": "senado",
 "id": 8179634,
 "listagem": {
  "autoria": "Senado Federal",
  "casaIdentificadora": "SF",
  "codigoMateria": 151206,
  "dataApresentacao": "2021-12-08",
  "dataDeliberacao": "2021-12-02",
  "dataSituacaoAtual": "2021-12-17",
  "ementa": "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.",
  "enteIdentificador": "SF",
  "id": 8179634,
  "identificacao": "PEC 46/2021",
  "normaGerada": "Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021",
  "objetivo": "Iniciadora",
  "siglaTipoDeliberacao": "APROVADA_NO_PLENARIO",
  "situacaoAtual": "TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA",
  "tipoConteudo": "Norma Geral",
  "tipoDocumento": "Proposta de Emenda à Constituição",
  "tramitando": "Não",
  "urlDocumento": "https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9051423"
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 "detalhe": {
  "id": 8179634,
  "codigoMateria": 151206,
  "identificacao": "PEC 46/2021",
  "sigla": "PEC",
  "descricaoSigla": "Proposta de Emenda à Constituição",
  "numero": "46",
  "ano": 2021,
  "objetivo": "Iniciadora",
  "casaIdentificadora": "SF",
  "siglaEnteIdentificador": "SF",
  "identificacaoExterna": {},
  "conteudo": {
   "id": 7473999,
   "idTipo": 11,
   "siglaTipo": "NORMA_GERAL",
   "tipo": "Norma Geral",
   "ementa": "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.",
   "tipoNormaIndicada": "EMC"
  },
  "documento": {
   "id": 9051423,
   "siglaTipo": "PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO",
   "tipo": "Proposta de Emenda à Constituição",
   "dataApresentacao": "2021-12-08",
   "dataLeitura": "2021-12-08",
   "casaLeitura": "SF",
   "indexacao": " CRITERIOS ,  ENTE FEDERADO ,  RESTITUIÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  VALORES ,  AMBITO ,  PROGRAMA ,  CONTRATO ,  REFINANCIAMENTO ,  DIVIDA PUBLICA ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  EMENDA CONSTITUCIONAL ,  DIREITOS SOCIAIS ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  ORÇAMENTO ,  CUSTEIO ,  PROGRAMA ,  TRANSFERENCIA ,  RENDA ,  CARATER PERMANENTE ,  DESTINAÇÃO ,  FAMILIA ,  SITUAÇÃO ,  VULNERAVEL ,  DEFINIÇÃO ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  REDUÇÃO ,  POBREZA . ALTERAÇÃO ,  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ,  …

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 "fonte": "camara",
 "id": 2301321,
 "detalhe": {
  "id": 2301321,
  "uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2301321",
  "siglaTipo": "MPV",
  "codTipo": 291,
  "numero": 1072,
  "ano": 2021,
  "ementa": "Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.",
  "dataApresentacao": "2021-10-01T10:20",
  "uriOrgaoNumerador": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180",
  "statusProposicao": {
   "dataHora": "2022-06-01T00:00",
   "sequencia": 55,
   "siglaOrgao": "MESA",
   "uriOrgao": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4",
   "uriUltimoRelator": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74165",
   "regime": "Urgência (Art. 62, CF)",
   "descricaoTramitacao": "Notificação - Pasta genérica",
   "codTipoTramitacao": "1002",
   "descricaoSituacao": "Transformado em Norma Jurídica",
   "codSituacao": 1140,
   "despacho": "Recebido o Of n. 199-CN, de 01/06/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1072, de 2021.",
   "url": null,
   "ambito": "Regimental",
   "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário"
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  "uriAutores": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2301321/autores",
  "descricaoTipo": "Medida Provisória",
  "ementaDetalhada": "",
  "keywords": "Alteração, lei federal, Instituição, contribuinte, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, tributação. _Critério, cálculo, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. _Alteração, Lei da CVM, Recurso administrativo, multa, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).",
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  "urlInteiroTeor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra…